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Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Em caso de controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, salvo disposição legal em contrário que assegure o direito do consumidor a escolher seu foro de domícilio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

  1. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail: [email protected].